CEAF - CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA

(Estatuto aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/04/2011) [DOWNLOAD]

CAPITULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO

ARTIGO 1º - O Centro de Estudos e Assistência à Família – CEAF, com duração por prazo indeterminado, é uma associação, sem fins lucrativos, que presta atendimento a clientela universalizada, não fazendo qualquer distinção de origem, raça, cor, sexo, idade, condição social, religiosa, política, língua ou de qualquer natureza entre seus beneficiários, com sede e Foro na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Japuanga, nº 235, Bairro Alto da Lapa, CEP 05455-010.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CEAF não constitui patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de sociedades sem caráter beneficente de assistência social.

ARTIGO 2º - O CEAF tem por finalidade a promoção do bem estar psíquico da criança e do adolescente através do atendimento à família.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na consecução dos seus objetivos, o CEAF se propõe a desenvolver estudos e pesquisas sobre a família e sua influência sobre a criança e o adolescente, desenvolver metodologias de atendimento; promover atividades de ensino e formação para profissionais e leigos dispostos a atuar na área.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 3º - Os associados do CEAF são de 4 (quatro) categorias, a saber:

    1. fundadores;
    2. efetivos;
    3. honorários;
    4. contribuintes.

PARÁGRAFO 1º - Os associados que subscrevem a ata de constituição do CEAF são considerados associados fundadores.

PARÁGRAFO 2º - São associados efetivos aqueles que se disponham a colaborar para o objetivo da Associação, através de seu trabalho.

PARÁGRAFO 3º - São associados honorários aqueles que, em virtude de contribuição relevante para a realização dos fins da Associação, forem assim considerados pelo voto de dois terços da Assembleia Geral, por proposta do Conselho Consultivo e Deliberativo.

PARÁGRAFO 4º - São associados contribuintes aqueles que fornecerem recursos financeiros para a Associação.

ARTIGO 4º - A admissão dos associados efetivos e contribuintes se fará mediante proposta de um associado efetivo, submetida à aprovação da Diretoria ou do Conselho Consultivo e Deliberativo.

PARÁGRAFO 1º - A exclusão de qualquer associado dar-se-á mediante aprovação por maioria simples da Assembleia Geral, em virtude de conduta ou ato não condizente com os princípios que norteiam as atividades do CEAF. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso para a própria Assembleia Geral.

PARÁGRAFO 2º - Caso qualquer dos associados decida deixar a Associação, sua demissão dar-se-á mediante o envio de pedido por escrito, dirigido ao Diretor Presidente.

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 5º - São direitos dos associados efetivos:

    1. participação das Assembleias Gerais, discutindo e votando todas as matérias de interesse da Associação;
    2. eleição para cargo de Diretoria e do Conselho, não permitindo acúmulo desses cargos;
    3. propositura a admissão de associado e a aplicação de penalidades.

ARTIGO 6º - São deveres dos associados efetivos:

    1. observação do Estatuto Social e as deliberações emanadas dos órgãos competentes do CEAF;
    2. colaboração para a realização dos objetivos do CEAF, prestando serviços de sua especialidade profissional e/ou contribuindo financeiramente com pontualidade e/ou auxiliando os administradores e dirigentes em suas atividades.

CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

ARTIGO 7º- São órgãos do CEAF:

    1. a Assembleia Geral;
    2. o Conselho Consultivo e Deliberativo;
    3. o Conselho Fiscal;
    4. a Diretoria.

CAPÍTULO V – DA ASSEMBLEIA

ARTIGO 8º - A Assembleia Geral é o órgão soberano do CEAF, competindo-lhe deliberar e decidir sobre todos os assuntos de interesse social.

ARTIGO 9º - À Assembleia Geral compete entre outras funções, as de:

    1. alterar o estatuto social, em Assembleia Geral convocada especificamente para tal finalidade;
    2. eleger e destituir os membros dos Conselhos e da Diretoria, em Assembleia Geral convocada especificamente para tal finalidade;
    3. aprovar, anualmente, as contas da Diretoria, já aprovadas pelo Conselho Fiscal;
    4. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
    5. aprovar o Regimento Interno;
    6. deliberar sobre a dissolução e liquidação do CEAF e o destino dos bens sociais, os quais reverterão em qualquer caso, para instituição filantrópica congênere, com personalidade jurídica, sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.

ARTIGO 10 - A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, no primeiro quadrimestre de cada ano e extraordinariamente sempre que o interesse social assim o exigir.

ARTIGO 11 - A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Presidente, por dois Diretores, pelo Presidente do Conselho Consultivo e Deliberativo ou pelo Conselho Fiscal, mediante edital publicado em jornal de grande circulação, ou por carta, telegrama, fax ou e-mail dirigidos a todos associados. Não obstante às regras de convocação anteriormente descritas, é facultado a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promover a convocação da Assembleia Geral.

PARÁGRAFO 1º - A primeira convocação será feita com oito dias de antecedência, contado o prazo de publicação do edital ou da data do recebimento da carta, telegrama, fax ou e-mail não se verificando quorum, a Assembleia reunir-se-á, em segunda convocação, no mesmo dia, com qualquer número, meia hora após o horário fixado para a primeira convocação.

ARTIGO 12 - A Assembleia instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados em situação regular com a Entidade e, em segunda convocação, com qualquer número.

PARÁGRAFO 1º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, salvo disposições em contrário na lei e no presente Estatuto.

PARÁGRAFO 2º - O presente Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, desde que a mesma represente o voto concorde de pelo menos 2/3 dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.

PARÁGRAFO 3º - Para a dissolução e liquidação do CEAF se exigirá o voto de 2/3 dos associados.

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO CONSULTIVO E DELIBERATIVO

ARTIGO 13 - O Conselho Consultivo e Deliberativo é constituído por 9 (nove) titulares e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.

PARÁGRAFO 1º - O mandato dos titulares é de 3 anos com reeleição permitida por duas vezes.

PARÁGRAFO 2º - Renovar-se-á anualmente 1/3 (um terço) dos Titulares e os Suplentes não efetivados.

ARTIGO 14 - Compete ao Conselho Consultivo e Deliberativo:

    1. zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto Social;
    2. estabelecer, em harmonia com a Diretoria, o Orçamento do Programa do Exercício Social;
    3. deliberar, em conjunto com a Diretoria, sobre as diretrizes e as atividades do Centro;
    4. autorizar a Diretoria a contrair obrigações que não se enquadrem na previsão orçamentária anual e deliberar sobre a aquisição e alienação de bens de valores iguais ou superiores a 20 salários mínimos;
    5. autorizar a Diretoria a adquirir, alienar, onerar e locar bens imóveis e aceitar doações e legados;
    6. fixar, mediante proposta da Diretoria, o valor das contribuições dos associados;
    7. propor à Assembleia Geral a dissolução do Centro, caso se verifique a impossibilidade de realização de seus fins.

ARTIGO 15 - O Conselho Consultivo e Deliberativo reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, independente de convocação, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias pelo Presidente do Conselho, pela Diretoria ou por três Conselheiros a qualquer tempo.

PARÁGRAFO 1º - O quorum de instalação do Conselho Consultivo e Deliberativo é de 6 (seis) membros (conselheiros e/ou suplentes) e suas resoluções serão tomadas pelo voto afirmativo de, no mínimo, 4 (quatro) membros, salvo nas deliberações de que tratam os incisos IV,V e VII do artigo 14 em que o quorum para decidir será tomado pelo voto afirmativo de no mínimo 6 (seis) membros.

PARÁGRAFO 2º - Em caso de falta(s) de conselheiro(s) em reunião do Conselho Consultivo e Deliberativo, este(s) será (ão) substituído(s) na mesma reunião pelo(s) suplente(s) mais votado(s).

PARÁGRAFO 3º - O conselheiro que em seu mandato faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas, será substituído pelo suplente mais votado, para terminar o mandato, tornando-se inelegível para a próxima eleição de Conselho Consultivo e Deliberativo.

PARÁGRAFO 4º - Em caso de impedimento ou ausência não temporária de um conselheiro, ou na hipótese do parágrafo anterior, o suplente que assumir a vaga aberta será automaticamente efetivado para terminar o mandato do conselheiro substituído.

ARTIGO 16 - Em sua primeira reunião anual, o Conselho Consultivo e Deliberativo elegerá um Presidente e um Secretário, aos quais caberá a direção dos trabalhos do Conselho.

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 17 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, além de 1 (um) suplente, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária que eleger a Diretoria, com mandato coincidente com o da Diretoria, com direito a duas reeleições.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Fiscal reunir-se-á, em caráter ordinário, no primeiro trimestre de cada ano, para analisar as contas que serão submetidas à Assembléia Geral e, em caráter extraordinário, sempre que se fizer necessário, por convocação de dois de seus membros ou pelos demais poderes.

ARTIGO 18 - Ao Conselho Fiscal compete:

    1. exame dos documentos e livros contábeis, balancetes e outros documentos que julgar necessário;
    2. dar parecer em todos os balanços, balancetes e inventários patrimoniais do CEAF apresentados pelo Diretor Administrativo Financeiro, para posterior apreciação da Assembleia Geral.

CAPÍTULO VIII – DA DIRETORIA

ARTIGO 19 - A Diretoria é constituída de 7 (sete) membros, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição.

ARTIGO 20 - A Diretoria compõe-se de um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Administrativo Financeiro, um Diretor Secretário, um Diretor de Ensino e Pesquisa, um Diretor de Operações e um Diretor de Comunicação.

ARTIGO 21 - Compete à Diretoria:

    1. administrar o Centro, zelando pelo fiel cumprimento das disposições estatutárias e pela realização de seus objetivos;
    2. cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais e do Conselho Consultivo e Deliberativo;
    3. deliberar sobre a utilização da sede e dos equipamentos da entidade, observando o cumprimento dos dispositivos legais em vigor;
    4. elaborar, em harmonia com o Conselho Consultivo e Deliberativo o orçamento do programa de cada exercício, as diretrizes e os meios para o desenvolvimento das atividades do Centro;
    5. deliberar sobre solicitação de terceiros para aquisição ou utilização de trabalhos, estudos, monografias e resultados das pesquisas realizadas no Centro;
    6. deliberar sobre solicitação de terceiros de prestação de serviços do CEAF;
    7. estabelecer relações com entidades nacionais e estrangeiras;
    8. criar, supervisionar e extinguir órgãos e serviços, admitindo e dispensando seus supervisores ou encarregados, fixando-lhes a remuneração, observadas as limitações orçamentárias;
    9. fixar a remuneração dos empregados, procedendo aos reajustamentos compulsórios, solicitando ao Conselho Fiscal aprovação para liberação de verbas destinadas a pagamento de indenizações, quando devidas e não previstas no orçamento.

PARÁGRAFO 1º - A Diretoria reunir-se-á mensalmente em reuniões ordinárias, e em caráter extraordinário sempre que for convocada pelo Presidente ou por dois Diretores, decidindo pelo voto afirmativo de 4 ( quatro) diretores.

PARÁGRAFO 2º - Diretor que faltar a quatro reuniões ordinárias consecutivas, sem o justo motivo, perderá o cargo, que será preenchido por pessoa votada em Assembleia Geral para completar o mandato.

ARTIGO 22 - Compete ao Diretor Presidente:

    1. representar o CEAF ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
    2. convocar, presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria;
    3. delegar a qualquer dos demais Diretores o desempenho de atos de sua competência;
    4. abrir, rubricar e encerrar os livros sociais;
    5. movimentar os fundos sociais em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro.

ARTIGO 23 - Compete ao Diretor Vice-Presidente:

    1. Substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos e auxiliá-lo nas tarefas da Diretoria.

ARTIGO 24 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:

    1. a prática de atos relacionados com a Tesouraria da entidade, em especial a escrituração regular e guarda de livros fiscais e contábeis;
    2. propor à Diretoria providências relativas à organização administrativa do CEAF;
    3. admitir empregados "ad referendum" da Diretoria, concedendo férias e licenças;
    4. administrar a sede da entidade, zelando pela sua manutenção e pela utilização adequada de seus equipamentos;
    5. superintender a arrecadação e a guarda da receita de bens do CEAF;
    6. administrar o recebimento das contribuições e de toda a receita do Centro, determinando seu depósito em conta bancária em estabelecimentos indicados pela Diretoria;
    7. movimentar os fundos sociais, em conjunto com o Diretor Presidente;
    8. pagar as despesas do Centro aprovadas pela Diretoria, mantendo escrituração contábil regular em dia;
    9. providenciar o balancete mensal para apreciação pelo Conselho Fiscal e o balanço anual para ser submetido ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral.

ARTIGO 25 - Compete ao Diretor Secretário

    1. a guarda dos livros, documentos, estudos e o arquivo do Centro, ressalvada a competência do Diretor Administrativo-Financeiro estabelecida no artigo 24;
    2. providenciar a elaboração e entrega dos documentos exigidos pelos órgãos oficiais a que o Centro encontra-se vinculado;
    3. secretariar as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria, lavrando e subscrevendo atas nos livros próprios.

ARTIGO 26 - Compete ao Diretor de Ensino e Pesquisa:

    1. apresentar o planejamento anual de Ensino para apreciação da Diretoria e do Conselho Consultivo e Deliberativo;
    2. apresentar o planejamento anual de Pesquisa para apreciação da Diretoria e do Conselho Consultivo e deliberativo;
    3. desenvolver e coordenar as atividades de Ensino e Pesquisa, de acordo com os programas aprovados;
    4. responsabilizar-se pelo funcionamento da biblioteca.

ARTIGO 27 - Compete ao Diretor de Operações:

    1. propor o planejamento anual dos Projetos de atendimento à população, para apreciação da Diretoria e do Conselho Consultivo e Deliberativo;
    2. acompanhar os projetos em andamento, buscando auxiliá-los em suas necessidades;
    3. apresentar as propostas dos novos projetos para a apreciação da Diretoria e do Conselho Consultivo e Deliberativo;
    4. ser o canal de comunicação entre Projetos e Diretoria.

ARTIGO 28 - Compete ao Diretor de Comunicação e Eventos:

    1. superintender os serviços gráficos e publicações editadas pelo CEAF;
    2. acompanhar as publicações elaboradas pelos projetos e o encaminhamento das mesmas;
    3. promover a divulgação e a promoção do Centro e de seus projetos, criando as condições para elaboração dos materiais necessários e para a execução de eventos;
    4. manter os colaboradores, parceiros, associados efetivos e contribuintes a par das atividades do CEAF.

ARTIGO 29 – Os Diretores Administrativos Financeiros e os Diretores Secretários substituem-se reciprocamente em suas ausências e impedimentos.

ARTIGO 30 – Os Diretores de Ensino e Pesquisa, de Operações e de Comunicação e Eventos substituem-se reciprocamente em suas ausências e impedimentos.

ARTIGO 31 - O CEAF será representado nos atos, contratos e quaisquer documentos, pelos quais se obrigue ou desonere terceiros de obrigações contraídas com o Centro, bem como na movimentação de contas bancárias, inclusive emissão de cheques, obrigatoriamente por dois dos seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente, Vice–Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro.

ARTIGO 32 - O CEAF poderá ser representado por procuradores, devendo os instrumentos de mandato, nos quais o Centro estará representado pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Administrativo-Financeiro, especificar os poderes conferidos ao mandatário, que caducarão dia 31 de dezembro de cada ano, com exceção dos poderes com cláusula "ad judicia".

CAPÍTULO IX – DAS ENTIDADES FILIADAS

ARTIGO 33 - Poderão filiar-se ao CEAF entidades nacionais ou estrangeiras que tenham finalidades similares ou complementares às do CEAF.

ARTIGO 34 - A filiação será autorizada pelo Conselho Consultivo e Deliberativo, mediante proposta da Diretoria, e será objeto de convênio entre as entidades, no qual se definirão os direitos e obrigações.

CAPÍTULO X – DO PATRIMÔNIO E DAS RENDAS SOCIAIS

ARTIGO 35 - O patrimônio do CEAF será constituído:

    1. pelos bens de qualquer natureza que venha a receber por compra, doação, legado ou usufruto;
    2. por apólices da Dívida Pública, ações, valores e títulos de crédito em geral.

PARÁGRAFO 1º - O CEAF aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.

ARTIGO 36 - Constituem receitas do CEAF:

    1. contribuições dos associados;
    2. doações, legados e subvenções.

PARÁGRAFO 2º - Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do município de sua sede, ou no caso de haver unidades prestadoras de serviço a ela vinculadas, no âmbito do Estado concessor.

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 37 - O exercício social coincide com o ano civil, iniciando-se no dia 1º de janeiro e encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano, com exceção do primeiro exercício, que se iniciará na data da constituição do Centro, terminando no dia 31 de dezembro do mesmo ano.

ARTIGO 38 - Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelos encargos da instituição.

ARTIGO 39 - É vedada a distribuição de qualquer parcela do patrimônio social, ou de suas rendas, aos associados, a título de lucro ou participação no seu resultado.

ARTIGO 40 - Os membros dos Conselhos e da Diretoria permanecem nos seus cargos até a posse de seus sucessores.

ARTIGO 41 - Não são remunerados os cargos dos diretores e as demais funções eletivas, não distribuindo a entidade, por qualquer forma direta ou indireta, lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

ARTIGO 42 - Os conselheiros eleitos pela Assembleia de Constituição do Centro terão a duração de seus mandatos fixados de forma a permitir a renovação anual de 1/3, em conformidade com o § 2º do artigo 13 deste Estatuto, a saber: 1/3 em 3 anos, 1/3 em 2 anos e 1/3 em 1 ano, estabelecendo-se que à maior votação corresponderá maior período no cargo.

São Paulo, 31 de agosto de 2009

Maria Cristina Gil Auge
Presidente do CEAF

Visto advogado
Marcos André Franco Montoro
OAB/SP nº 113.437